Plataforma completa para servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino calcularem automaticamente sua pontuação RSC-PCCTAE conforme a Lei nº 11.091/2005 e o Decreto regulamentador de 2026.
Entenda como o RSC-PCCTAE valoriza a sua trajetória profissional como servidor técnico-administrativo das IFEs.
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) é um instrumento de valorização profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), criado pela Lei nº 11.091/2005, que permite ao servidor obter retribuição financeira pelo conjunto de saberes e competências adquiridos ao longo de sua carreira.
Diferente da progressão por mérito ou capacitação, o RSC reconhece formalmente os conhecimentos técnicos, atividades institucionais, produções científicas, prêmios e funções exercidas que ultrapassam os requisitos formais do cargo.
O servidor que obtém um nível de RSC passa a ter direito a um incentivo financeiro adicional incorporado à sua remuneração, valorizando assim sua experiência, qualificação e contribuição institucional.
Servidores ativos das carreiras do PCCTAE em todas as Instituições Federais de Ensino (IFEs) — Universidades Federais, Institutos Federais, CEFETs e demais autarquias federais de ensino vinculadas ao MEC.
O RSC-PCCTAE está fundamentado em uma sólida base normativa que regulamenta sua aplicação em todas as IFEs.
Estrutura a carreira dos servidores técnico-administrativos das IFEs, definindo cargos, classes, níveis de capacitação e estabelecendo as bases para o reconhecimento dos saberes e competências.
Lei EstruturanteDecreto que disciplina o procedimento de concessão do RSC-PCCTAE, estabelecendo os 6 requisitos avaliativos, os 6 níveis (RSC-I a RSC-VI), as pontuações mínimas e os critérios específicos por nível.
Regulamentação VigenteEmbora aplicada aos docentes (RSC-EBTT), serve como referência conceitual histórica para o RSC dos técnico-administrativos, demonstrando a equivalência valorativa entre saberes e titulação formal.
ReferênciaEstabelece os direitos, deveres, regime disciplinar e condições gerais aplicáveis a todos os servidores públicos federais, incluindo os abrangidos pelo PCCTAE.
Regime JurídicoProcesso administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MEC) que conduz a regulamentação atual do RSC-PCCTAE, com participação das entidades representativas dos servidores.
TramitaçãoCada Instituição Federal de Ensino pode editar normativas internas complementares (resoluções de Conselho Universitário, portarias) para detalhar procedimentos administrativos da concessão do RSC.
ComplementarCada nível exige uma pontuação mínima e um número mínimo de critérios específicos atendidos.
Suas atividades são pontuadas em 6 grandes áreas (requisitos), cada uma com seus critérios específicos.
Participação em conselhos superiores, comissões, comitês, núcleos, GTs, sindicâncias, vestibulares e representações institucionais.
Coordenação e participação em projetos pedagógicos, programas, conselhos editoriais, orientações, formação continuada e eventos acadêmicos.
Reconhecimentos formais em âmbito internacional, nacional, local ou institucional pelo desempenho profissional ou contribuição relevante.
Atuação em sistemas estruturantes (SIAFI, SIGAA), gestão de contratos, fiscalização, licitações e responsabilidades formais especializadas.
Exercício de Cargos de Direção (CD-02 a CD-04) e Funções Gratificadas (FG-01 a FG-05), tanto como titular quanto substituto.
Patentes, mestrado, doutorado, livros (ISBN), artigos científicos, certificações profissionais, grupos de pesquisa e produção técnica.
Ferramentas completas para preparar seu requerimento de RSC-PCCTAE com segurança, agilidade e conformidade legal.
Pontuação automática por requisito, verificação de elegibilidade para cada nível e simulação em tempo real conforme você adiciona atividades.
Envie seus certificados, portarias e diplomas em PDF. O sistema extrai todo o texto automaticamente, mesmo de PDFs escaneados (com OCR).
Inteligência artificial analisa cada documento e sugere automaticamente em qual critério ele se encaixa. Você confirma ou rejeita.
Todos os textos são automaticamente formatados nas Normas ABNT: Times New Roman 12, espaçamento 1,5, justificado, recuo 1,25 cm.
Geração automática do Memorial Descritivo completo em PDF, com capa, sumário, identificação, pontuação detalhada e declaração final.
Seus dados ficam apenas no seu navegador. Nada é enviado para servidores externos. Exporte/importe em JSON quando quiser.
Um fluxo simples e direto para preparar todo o seu requerimento de RSC-PCCTAE.
Selecione o nível RSC-PCCTAE pretendido (de RSC-I a RSC-VI) na Calculadora.
Faça upload dos seus certificados, portarias e diplomas no Extrator de Conteúdo.
A IA sugere os critérios automaticamente. Você confirma o que pontua e rejeita o resto.
Receba seu Memorial Descritivo em PDF formatado em ABNT, pronto para protocolar.
Respostas para as dúvidas mais comuns sobre o RSC-PCCTAE e a plataforma RSC Mérito.
Qualquer servidor ativo integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei nº 11.091/2005, que esteja em exercício em uma Instituição Federal de Ensino (IFE), pode solicitar o reconhecimento.
Não. O Decreto regulamentador veda expressamente o uso dos mesmos saberes/atividades para fins de progressão funcional simultaneamente. Atividades já utilizadas para aceleração da promoção (Incentivo à Qualificação - IQ) não podem ser utilizadas para o RSC.
Sim, é possível progredir entre os 6 níveis (RSC-I a RSC-VI) ao longo da carreira, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada nível e respeitado o interstício mínimo. As atividades usadas em concessões anteriores não podem ser reutilizadas.
O RSC Mérito é uma ferramenta de apoio independente, baseada rigorosamente na legislação vigente (Lei 11.091/2005 e Decreto regulamentador 2026). Embora siga estritamente os critérios oficiais, a decisão final sobre a concessão do RSC é da Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo (CPPTA) de cada instituição.
Não. Todos os seus dados (documentos, pontuações, memorial) ficam armazenados apenas no seu navegador (localStorage). Nada é enviado para servidores externos. Você pode exportar tudo em JSON para backup e importar quando quiser.
Geralmente são exigidos: certificados de cursos, diplomas (graduação, especialização, mestrado, doutorado), portarias de designação (comissões, GTs, FG/CD), declarações de participação em projetos, publicações com ISBN/ISSN, comprovantes de premiações e documentos que demonstrem o exercício de funções e responsabilidades técnicas.
O Memorial gerado segue o padrão ABNT e contempla as informações exigidas pelo Decreto regulamentador. No entanto, recomendamos sempre conferir com a CPPTA ou setor de RH da sua instituição se há formulários específicos exigidos localmente, e fazer os ajustes necessários antes de protocolar.
Sim, totalmente gratuita. O RSC Mérito é uma iniciativa de apoio à carreira dos servidores técnico-administrativos federais. Não há custos, cadastro ou anúncios.
Acesse a Calculadora agora, envie seus documentos e descubra qual nível RSC-PCCTAE você já pode solicitar.